Ex-prefeito não consegue anular processo de improbidade administrativa

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do ex-prefeito do município de Tubarão (SC) Genésio de Souza Goulart para anular processo de improbidade administrativa movido contra ele, no qual foi decretado o bloqueio de seus bens.

OAB/RJ aprova resolução que cuida das prerrogativas dos advogados empregados

Os advogados empregados gozam de idênticas prerrogativas dos advogados liberais, notadamente quanto à liberdade de defesa e sigilo profissional, recomendando-se aos advogados empregados.

STJ deixa de rever condenação de Luiz Estevão

O presidente do Tribunal, ministro Humberto Gomes de Barros, entendeu não haver urgência que justifique a apreciação do pedido com o qual a defesa sustenta ofensa ao princípio do juiz natural em julgamento ocorrido na instância anterior.

Justiça de SP aceita denúncia contra Alberto Dualib

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

Roubo. Insuficiência de provas. Reconhecimento do réu. Especial relevância às declarações das vítimas.

Penal e processual penal - roubo - insuficiência de provas

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Compete à justiça especializada julgar ação para satisfazer créditos de natureza trabalhista

Sindicato só está isento de custas se provar dificuldade econômica

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Órgão Especial exige cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semi-aberto

Mantida decisão que negou aposentadoria a ex-policial

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Concursado em estágio probatório não pode ser demitido

Pleno reconhece competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios

E por que não?

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

TJSP deve examinar discussão da UOL sobre constrição do Fisco por não emitir notas fiscais

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